Não podemos deixar que esse anteprojeto seja esquecido, assim como foi feito com o projeto de lei do novo código comercial, que é de 1850 e permanece vigente

Esse método alternativo de solução de conflitos, embora relativamente jovem no País, em termos de maturação, já está consolidado no exterior. É muito utilizado em conflitos originados por contratos de comércio internacional

Quem está com a razão quando um navio deixa de escalar um porto que ficou fechado mais de 36 horas por mau tempo? E quando a seca extrema afeta a entrega de mercadorias no porto contratado?

A urgência climática e a percepção cada vez mais clara de que os recursos ecológicos são finitos deram uma nova dimensão às discussões jurídicas sobre a pauta ambiental

O transporte marítimo, que é um dos elementos vitais da economia mundial, é o mais regulado dos setores em termos de resoluções para conservação de recursos e mitigação de danos ao meio marinho