Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo, deverá ter acesso restrito a pedestres (Reprodução/ Google Street View)
Uma ação popular movida contra a Prefeitura de Guarujá para reverter a obra de abertura ao trânsito de veículos da Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo, conheceu seu desfecho. Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que a via seja fechada para o trânsito de veículos e volte a ser exclusiva para pedestres, assim como previsto no Plano Diretor do município - a rua foi aberta para o tráfego de carros e motos em agosto de 2020.
No seu despacho, o ministro do STF afirma que “(...) até que o Plano Diretor Participativo do Município de Guarujá seja eventualmente alterado, a fim de reenquadrar a via, qualificada como 'de pedestre', para a modalidade 'via local', apta a receber a circulação de veículos, ou, alternativamente, enquanto o Município não adequar a rua em questão, mesmo que permaneça classificada como 'de pedestre', à previsão legal autorizativa contida no artigo 176 da LCM (Lei Complementar Municipal) n.º 156/2013, as vias de pedestres poderão contar com leito carroçável com até 3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a 12 metros, deve a via pública ser restaurada à exclusiva circulação peatonal, com fechamento do acesso de veículos à orla marítima, sem necessidade, todavia, de remoção do asfalto ou desfazimento das calcadas, pois, como apontado pelo Ministério Público, facilitaram a circulação dos transeuntes e das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida”.
“É uma vitória da luta pela humanização dos espaços públicos da cidade. Um sinal de que vale a pena a luta civilizatória. A cidade precisa ter espaços de convivência, recreação e lazer. Muito mais do que uma rua na praia, é uma rua no coração das pessoas”, diz o autor da ação, o engenheiro José Manoel Gonçalves.
Ele lembra que as crianças que frequentam o Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral (CRPI) para acessar a praia precisam descer e subir correndo a via, “sob riscos de atropelamento porque têm que, obrigatoriamente, utilizar o espaço onde circulam os carros, muitos em velocidade absurda”.
“Foi uma luta que demorou mais de três anos. Há também aqueles que criticam, porque tem receio de prejuízos em suas atividades comerciais. Isso é equivocado demais. As experiências indicam que o fechamento da rua para carros de forma geral vai valorizar as poucas atividades ali existentes. Foi assim há muitos anos quando em Curitiba se fechou a Rua XV de Novembro. Foi do grito ao apoio em pouquíssimo tempo”, frisa.
Defesa
De acordo com a advogada Raquel Cardoso, o Plano Diretor do município, em seu artigo 175, estabelece que vias de pedestres são áreas destinadas exclusivamente à circulação não motorizada, o que inclui passeios públicos, calçadões e vielas.
“A tentativa da Prefeitura de modificar essa destinação sem atender aos critérios legais viola o princípio da legalidade administrativa e o princípio da participação popular na gestão urbana, previsto no Estatuto da Cidade, que determina que qualquer alteração no Plano Diretor deve ser debatida com a sociedade”, argumenta.
Ainda de acordo com a advogada, a Prefeitura contestou alegando que a obra não transformaria a via em uma rua de tráfego comum, mas, sim, em uma “via local” compatível com o Plano Diretor.
“Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, mas no recurso obtivemos uma decisão favorável. A Prefeitura recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas o pedido foi negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O Município ainda tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso não foi admitido, encerrando qualquer possibilidade de nova contestação”, relata Raquel.
Para ela, a decisão representa muito mais do que uma vitória jurídica, mas um reconhecimento da importância da advocacia na defesa dos direitos coletivos. “Como advogada, fico orgulhosa de ver que a ação popular cumpriu seu papel, garantindo que a Prefeitura fosse responsabilizada pelo ato de ilegalidade que cometeu, e assim respeite as normas e a participação da sociedade. Seguimos firmes na luta por uma cidade mais justa e transparente”.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Guarujá informa que “já foi cientificada e neste momento estuda aspectos técnicos para viabilizar o cumprimento da decisão judicial”.
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